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DECRETO Nº 47.394, DE 26 DE MARÇO DE 2018 - SEF/MG.

05/02/2018 · Já as entidades assistenciais e de saúde que recebem doações de créditos de consumidores têm os repasses com seis meses de atraso. A intenção da Fazenda é criar um calendário único e, se possível, que encurte a distância entre a compra e o repasse para dois ou três meses, o que será confirmado após estudo, diz Ruggeri. Decreto nº 46.028/2018, art. 2º, parágrafo único Na aquisição em outra Unidade da Federação de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos relacionados no Anexo Único do Decreto nº 46.028/2018, a responsabilidade pelo. PERT - PGFN regulamenta os procedimentos para utilização dos créditos fiscais. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN publicou na data de hoje 29/12/2017 a Portaria 1207/2017 para regular as regras que deverão ser cumpridas para a efetivação dos créditos fiscais utilizados para abatimento dos débitos Dívida Ativa.

Instrução Normativa CAT 3/2018O Maior e Melhor Fórum do Brasil. há 20 anos. O Fórum Contábeis reúne o maior acervo de conteúdo contábil atualizado e com discussães que promovem um crescimento em geral de toda a comunidade contábil. II - Na hipótese de inexistência de destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, o contribuinte deverá adotar o procedimento previsto no artigo 272 do RICMS/2000 para efetuar o crédito do imposto. INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 027, DE 20.08.2018. Relativa ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 028, DE 29.08.2018. Outubro é o único período no ano em que os consumidores podem utilizar os créditos da Nota Fiscal Paulista para abater o valor do IPVA. No período de 17 a 30 deste mês, mais de 70 mil usuários do sistema reservaram cerca de R$ 10 milhões em créditos para o pagamento do imposto, segundo a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. Os créditos de prejuízo fiscal — decorrentes da atividade geral ou da atividade rural — e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL poderão ser utilizados para pagamento do saldo devedor do Programa Especial de Regularização Tributária Pert. A possibilidade, regulamentada pela Portaria PGFN.

O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Entenda os procedimentos para resgatar créditos Nota Fiscal Paulista para uma conta corrente. A Nota Fiscal Paulista já está em uso há alguns anos no Estado de São Paulo, servindo para duas coisas: garantir mais segurança aos compradores e contratantes de serviços e aumentar a.

03/07/2017 · Deveras, verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entidades garantidas com o privilégio do concurso de preferência, consagra-se a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos créditos fiscais dos Estados, e destes em relação aos. Art. 4º A PGFN realizará, no prazo máximo de 5 cinco anos, a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos nesta Portaria, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela RFB acerca da existência e suficiência dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL indicados pelo sujeito passivo.

RESOLUÇÃO 17/18, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Publicado no DOU de 20.12.18. Autoriza os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do. 27/03/2019 · Neste mês de março, a Oi ganhou duas de três ações judiciais e, com as vitórias, receberá créditos fiscais durante o período de três anos. Elas ocorreram nos Tribunais Regionais Federais de Brasília e Rio de Janeiro. No total, serão R$ 2,05 bilhões. Os processos consistem em. 16/07/2019 · Nota Fiscal Paulista é um programa de combate à sonegação, criado em 2007 pelo governo do Estado de São Paulo. Os consumidores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, têm a opção de incluir o CPF ou o CNPJ na nota fiscal após a compra de um produto. O crédito. Decreto 22723/2018 - Este Decreto autoriza a apropriação, o aproveitamento e a transferência de crédito fiscal do ICMS nos casos e forma que especifica.

Quem quiser aproveitar os créditos da Nota Fiscal de Serviços eletrônica NFS-e para conseguir desconto no IPTU de 2018 de qualquer imóvel em Niterói, próprio ou de terceiros, deve fazer o cadastro no portal da NitNota até 30 de setembro. Lei Ordinária 6567 2018 Pelotas RS - Institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPel 2018 Fique em dia com Pelotas, relativo à recuperação de créditos tributários do Município, e. 27/03/2019 · Nota fiscal paulista consulta de credito 2018. Após efetuar a consulta de créditos nota fiscal paulista você pode optar por realizar a transferência, se esta opção estiver disponível. É importante ressaltar que se for sua primeira transferência, o.

10/04/1991 · Os créditos fiscais de pequeno valor devem ficar provisoriamente arquivados, aguardando novas dívidas do contribuinte, até que a somatória dos valores devidos atinja o limite considerado por lei como razoável para que se determine a movimentação do Judiciário.A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN regulamentou, por meio da Portaria PGFN nº 1207/2017, o prazo e a forma de utilização de créditos fiscais para a amortização do saldo devedor de débitos incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária PERT.CONFAZ publica convênio que dispõe sobre remissão dos créditos tributários de ICMS decorrentes das isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos sem anuência do conselho, a chamada Guerra Fiscal.
  1. 26/01/2018 · Os créditos de prejuízo fiscal — decorrentes da atividade geral ou da atividade rural — e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL poderão ser utilizados para pagamento do saldo devedor do Programa Especial de Regularização Tributária Pert.
  2. RESOLVE: Art. 1º Incluir no anexo único da Portaria nº 523/2009, de 29 de dezembro de 2009, os estabelecimentos e produtos, abaixo especificados, amparados com benefícios fiscais relativos ao ICMS não.ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SUJEITOS À GLOSA DE CRÉDITOS FISCAIS UF de ORIGEM Produto/atividade/empresa Crédito a.

20/12/2019 · Os consumidores cadastrados na Nota Fiscal Paulista que querem destinar seus créditos do programa para o abatimento ou quitação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA de 2018 tem até está terça-feira 31 para realizar o pedido. Outubro é o único período no ano em. mesmo assim, se não estiver vinculado a um documento fiscal que precisa ser escriturado. Se o erro cometido foi esse, o valor da importação apareceu somado ao campo 06 da GIA simulada pela EFD. 2. Fazer o crédito via registro C100, C170 e C190, junto com o lançamento do documento fiscal que acobertou a importação.

  1. DECRETO Nº 47.394, DE 26 DE MARÇO DE 2018 MG de 27/03/2018 Publica a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros.
  2. A convergência se exata com o esgotamento dos estoques e do fluxo de débitos/créditos fiscais físicos. Se o esquema engloba créditos fiscais financeiros amplos, a perfeição da convergência fica condicionada a que o acúmulo de faturamento ultrapasse os custos do ativo imobilizado.
  3. do caso, se constatado o direito ao crédito fiscal, tomará as providências para sua concessão e apropriação Lei Complementar Municipal nº 002/2017, de 07/12/2017, art. 42-F, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar Municipal 005/2018.
  4. O crédito tributário não se confunde com o crédito fiscal. A Lei 4.930/1964 caracteriza, em seu art. 39, § 2º, os créditos fiscais como quaisquer créditos da Fazenda Pública. Referidos créditos fiscais recebem tratamento privilegiado quanto à cobrança e submissão ao Juízo Falimentar.

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